AREsp 1933281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto a parte das matérias faltou prequestionamento pelo Tribunal de origem (obstáculo das Súmulas 282 e 356 do STF) e quanto ao mérito da liquidação e dos cálculos a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório ou foi considerada resolvida pelo Tribunal de origem por depender apenas de simples cálculos aritméticos, aplicando-se art. 525 do CPC e súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Ônus Da Impugnação, Erro De Cálculo, Intimação, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Execução De Sentença Prequestionamento Liquidação De Sentença Excesso De Execução Ônus Da Impugnação Erro De Cálculo Intimação +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (ausência de decisão do Tribunal de origem sobre matéria)
  2. 2 Possibilidade de correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo de ofício (art. 494, I, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 525, §§4º e 5º do CPC quanto ao ônus de indicar o valor correto em alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto a parte das matérias faltou prequestionamento pelo Tribunal de origem (obstáculo das Súmulas 282 e 356 do STF) e quanto ao mérito da liquidação e dos cálculos a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório ou foi considerada resolvida pelo Tribunal de origem por depender apenas de simples cálculos aritméticos, aplicando-se art. 525 do CPC e súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.