AREsp 1929780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decretou-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo adequada, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDIR DA ROCHA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Repercussão Geral (re 561.836), Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Limitação Temporal De Implantação Salarial, PGCE, URV
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Repercussão Geral (re 561.836) +6 more

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Parties

VALDIR DA ROCHA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo (Súmula 284 STF)
  3. 3 limitação das matérias que podem ser alegadas em impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decretou-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo adequada, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.