AREsp 1908984 - DECISAO

AREsp 1908984 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos legais invocados (arts. 308 e 310 do CC) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, e os embargos de declaração não supriram a omissão, impedindo a admissão do recurso especial sem observância do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravantes: AFRANIO RUBENS DE PAIVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Acordo Homologado, Multa Contratual, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração Acordo Homologado Multa Contratual Cumprimento De Sentença

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Parties

AFRANIO RUBENS DE PAIVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 308 e 310 do Código Civil
  2. 2 exigência de prequestionamento para apreciação do recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos legais invocados (arts. 308 e 310 do CC) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, e os embargos de declaração não supriram a omissão, impedindo a admissão do recurso especial sem observância do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.