REsp 1952418 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das disposições legais apontadas (arts. 927, III, e 932, V, "a", do CPC) e por não terem sido opostos embargos de declaração ao colegiado, incidindo assim os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar em 10% os honorários da parte recorrida.

Parties
Parte Não Intimada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 568 STJ, Honorários Sucumbenciais, Competência, Legitimidade Passiva, Juros De Obra, Danos Morais
Processo Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 568 STJ Honorários Sucumbenciais Competência Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Não Intimada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 927, III, e 932, V, "a", do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das disposições legais apontadas (arts. 927, III, e 932, V, "a", do CPC) e por não terem sido opostos embargos de declaração ao colegiado, incidindo assim os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar em 10% os honorários da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.