AREsp 1793830 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MARA ROSANE DA LUZ FINGINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (primeira Turma)
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Título Executivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Coisa Julgada Título Executivo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARA ROSANE DA LUZ FINGINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração para sanar omissão e viabilizar prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)