AREsp 1541937 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e há vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Por fim, foi majorada a verba honorária com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS AMARAL FRANCO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Necessário, Ação Rescisória, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Necessário Ação Rescisória +3 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS AMARAL FRANCO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 10 e 496 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ quando o Tribunal a quo não apreciou matéria apontada em embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e há vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Por fim, foi majorada a verba honorária com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).