AREsp 1692529 - DECISAO

AREsp 1692529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados nos autos e os embargos de declaração não supriram tal omissão, além de que a anulação da sentença baseou-se em valoração fático-probatória, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Processual, Intimação De Patronos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.025 Cpc/2015
Direito Processual Civil Prequestionamento Nulidade Processual Intimação De Patronos Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf Art. 1.025 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 alegação de nulidade por falta de intimação dos patronos
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados nos autos e os embargos de declaração não supriram tal omissão, além de que a anulação da sentença baseou-se em valoração fático-probatória, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.