AREsp 1839024 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não se verificou violação dos dispositivos processuais apontados; houve deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação e particularização dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados; faltou prequestionamento; e o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties: Requerido: primeiro requerido; Requerida: Joelma Maria Garcia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas

Processual Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

primeiro requerido

Requerido

Joelma Maria Garcia

Requerida

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
2 alegada violação da Lei n. 8.429/1999 quanto ao princípio da isonomia
3 deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Agravo interno não conhecido.