REsp 1935952 - ACORDAO

REsp 1935952 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre vários dispositivos federais invocados (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF), não houve impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico entre os julgados apontados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Embargos À Execução Fiscal, Penhora De Renda, Interesse Recursal, Prazo Processual
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Embargos À Execução Fiscal Penhora De Renda +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos invocados no Recurso Especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF por não impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre vários dispositivos federais invocados (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF), não houve impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico entre os julgados apontados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus termos