AREsp 1921184 - DECISAO

AREsp 1921184 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 282/stf Súmula 284/stf Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 987, § 1º, do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos federais violados (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Necessidade de análise de legislação local e reexame de fatos (Súmulas 280/STF e 7/STJ)