AREsp 1448898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando omissão), não houve prequestionamento adequado sobre a inversão do ônus da prova impeditivo de exame nesta Corte, a reforma exigida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o recurso revelou deficiência de fundamentação na demonstração da violação dos dispositivos do CDC, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LILIAN ALVES DE FARIAS; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Ilegalidade De Tarifas Administrativas
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Ilegalidade De Tarifas Administrativas

Case Brief

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Parties

LILIAN ALVES DE FARIAS

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando omissão), não houve prequestionamento adequado sobre a inversão do ônus da prova impeditivo de exame nesta Corte, a reforma exigida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o recurso revelou deficiência de fundamentação na demonstração da violação dos dispositivos do CDC, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.