AREsp 1752208 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais suscitados (falta de prequestionamento), o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico, e a matéria relativa à concessão da tutela antecipada demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo ainda, via de regra, incabível recurso especial para discutir decisões que deferem ou indeferem tutela antecipada (analogicamente à Súmula 735/STF).

Parties
AGRAVANTE: EXPRESSO PEGASO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interes.: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Cotejo Analítico
Processual Civil Ação Civil Pública Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

EXPRESSO PEGASO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais suscitados (falta de prequestionamento), o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico, e a matéria relativa à concessão da tutela antecipada demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, sendo ainda, via de regra, incabível recurso especial para discutir decisões que deferem ou indeferem tutela antecipada (analogicamente à Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno