REsp 1962116 - DECISAO

REsp 1962116 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem deixou de apreciar os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento) e porque a matéria trazida pelo recorrente pretende alterar a obrigação reconhecida em sentença transitada em julgado, situação que exigiria revolvimento de matéria fática e investigação de coisa julgada, comportamento vedado em recurso especial, cumulando-se com a inaplicabilidade do reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SIEMENS LTDA.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Correção Monetária Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

SIEMENS LTDA.

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à violação dos arts. 389, 395 e 884 do Código Civil
  2. 2 Se a matéria discutida na execução busca alterar a obrigação reconhecida em sentença transitada em julgado (coisa julgada)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem deixou de apreciar os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento) e porque a matéria trazida pelo recorrente pretende alterar a obrigação reconhecida em sentença transitada em julgado, situação que exigiria revolvimento de matéria fática e investigação de coisa julgada, comportamento vedado em recurso especial, cumulando-se com a inaplicabilidade do reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se