REsp 1961912 - DECISAO

REsp 1961912 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o prequestionamento das normas federais apontadas pelo recorrente, e porque a apreciação da higidez da Certidão de Dívida Ativa demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Relator, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, negou seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Certidão De Dívida Ativa (cda), Inscrição Em Dívida Ativa, Emenda/substituição Da CDA (art. 2º, §8º, Lef), Certeza E Liquidez Da CDA, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Certidão De Dívida Ativa (cda) Inscrição Em Dívida Ativa Emenda/substituição Da CDA (art. 2º, §8º, Lef) Certeza E Liquidez Da CDA +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO BELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados pelo recorrente
  2. 2 verificação da certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e eventual vício insanável
  3. 3 possibilidade de emenda ou substituição da CDA

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o prequestionamento das normas federais apontadas pelo recorrente, e porque a apreciação da higidez da Certidão de Dívida Ativa demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Relator, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, negou seguimento ao recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.