AREsp 1851243 - DECISAO

AREsp 1851243 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos federais apontados (arts. 373, II, do CPC/2015 e 884 do CC/2002) não foram analisados pelo tribunal de origem nem foram objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; além disso, a matéria suscitada exige reexame de prova (constatação do tribunal de origem de ausência de vício e de falta de manutenção), o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, houve majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA; Recorrido: MARINA VEÍCULOS LTDA.; Recorrido: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do Município de Nova Alvorada.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Vício Oculto, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Vício Oculto Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA

Recorrente

MARINA VEÍCULOS LTDA.

Recorrido

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 884 do CC/2002
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 existência ou não de vício oculto no automóvel

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos federais apontados (arts. 373, II, do CPC/2015 e 884 do CC/2002) não foram analisados pelo tribunal de origem nem foram objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; além disso, a matéria suscitada exige reexame de prova (constatação do tribunal de origem de ausência de vício e de falta de manutenção), o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, houve majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do Município de Nova Alvorada.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Nova Alvorada.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.