REsp 1961612 - DECISAO

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Verificou-se que, embora os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/15 tenham sido atendidos, os embargos de declaração e as razões do recurso especial trazem questões de índole fático-probatória relevantes para o desfecho (p.ex., controvérsia sobre erro de fato na metragem e necessidade de prova pericial), sujeitando-as ao reexame de fatos que o STJ não pode realizar; assim, sendo as omissões apontadas vinculadas a matéria fático-probatória essencial, impõe-se devolver os autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão.

Parties
Recorrente/impetrante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança Relativo a Iptu) / Recurso Especial Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Revisão De Lançamento Tributário, IPTU
Processual Civil Tributário Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Revisão De Lançamento Tributário +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente/impetrante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança Relativo a Iptu) / Recurso Especial Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a teses suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15)
  3. 3 limites da atuação do STJ quanto à reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/15 tenham sido atendidos, os embargos de declaração e as razões do recurso especial trazem questões de índole fático-probatória relevantes para o desfecho (p.ex., controvérsia sobre erro de fato na metragem e necessidade de prova pericial), sujeitando-as ao reexame de fatos que o STJ não pode realizar; assim, sendo as omissões apontadas vinculadas a matéria fático-probatória essencial, impõe-se devolver os autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão.