REsp 1861983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas não foram analisadas pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração (aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF), e porque o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado em razão da ausência de identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (os paradigmas supunham comprovação de cláusula FOB, situação que no acórdão recorrido foi considerada não comprovada).

Parties
Agravante: TROUW NUTRITION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Prova, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Prova Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TROUW NUTRITION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 371 e 373, II, do CPC e do art. 12/212 do CC
  2. 2 apreciação da alegada divergência jurisprudencial (dissídio) e exigência de similitude fática
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas não foram analisadas pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração (aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF), e porque o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado em razão da ausência de identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (os paradigmas supunham comprovação de cláusula FOB, situação que no acórdão recorrido foi considerada não comprovada).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno