AREsp 1819301 - DECISAO

AREsp 1819301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento do art. 28 do CDC pelo Tribunal de origem; não se aplicou o prequestionamento ficto por falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso; determinou-se a majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEIDIANE PATRICIA RIBEIRO BARRIVIERA; Agravante: VINICIUS BARRIVIERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Enunciado Administrativo
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LEIDIANE PATRICIA RIBEIRO BARRIVIERA

Agravante

VINICIUS BARRIVIERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento do art. 28 do CDC pelo Tribunal de origem; não se aplicou o prequestionamento ficto por falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso; determinou-se a majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários.

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.