AREsp 1880808 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a questão relativa à suposta violação do art. 884 do Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não houve prequestionamento, o que, à luz do art. 105, III, da CF e da Súmula 211/STJ, impede o conhecimento do recurso especial; além disso, não foi demonstrada a indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno; mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Artigo 884 Do Código Civil, Enriquecimento Sem Causa, Preclusão, Precatório, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Artigo 884 Do Código Civil Enriquecimento Sem Causa Preclusão Precatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ para impedir o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão relativa à suposta violação do art. 884 do Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não houve prequestionamento, o que, à luz do art. 105, III, da CF e da Súmula 211/STJ, impede o conhecimento do recurso especial; além disso, não foi demonstrada a indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno; mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.