REsp 1858984 - ACORDAO

REsp 1858984 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF) e pretendida modificação exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: TERSEL - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: AÇOS CONTINENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (5, 7, 211 Stj; 283 Stf), Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Plano De Recuperação Judicial, Período De Carência, Cram Down
Processual Civil Recuperacional Direito Empresarial Prequestionamento Súmulas (5, 7, 211 Stj; 283 Stf) Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusula Contratual Plano De Recuperação Judicial +2 more

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Parties

TERSEL - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

AÇOS CONTINENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos indicados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação contratual por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF) e pretendida modificação exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.