AREsp 1741008 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a questão federal suscitada e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL MAXIMO INDEPENDENCE SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

RESIDENCIAL MAXIMO INDEPENDENCE SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre matéria federal
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de embargos de declaração na origem para prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a questão federal suscitada e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial