AREsp 1701816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas, mostrando ausência de prequestionamento e atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o recurso especial não impugnou fundamento do acórdão capaz de mantê-lo, o que impõe a aplicação da Súmula 283/STF; por fim, concluiu-se que a via adequada seria a ação rescisória, tornando inaplicável o Tema 955/STJ no caso.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/356/283/stf, Ação Rescisória, Recurso Especial, Tema 955/stj
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas 282/356/283/stf Ação Rescisória Recurso Especial Tema 955/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento sobre dispositivos federais apontados
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento capaz de manter o acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas, mostrando ausência de prequestionamento e atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o recurso especial não impugnou fundamento do acórdão capaz de mantê-lo, o que impõe a aplicação da Súmula 283/STF; por fim, concluiu-se que a via adequada seria a ação rescisória, tornando inaplicável o Tema 955/STJ no caso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial