AREsp 1871841 - DECISAO

AREsp 1871841 - DECISAO

Porque o tribunal a quo no apreciou o contedo normativo invocado (art. 170, 3, da Lei 6.404/76) e no foram opostos embargos de declarao para prequestion-lo, verifica-se a ausncia do requisito do prequestionamento; aplica-se, por analogia, o bice das Smulas 282 e 356 do STF, tornando inadmissvel o recurso especial, motivo pelo qual o agravo conhecido e desprovido nos termos do art. 253, pargrafo nico, II, b, do RISTJ.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Negao De Provimento Ao Recurso Especial (inadmisso Do Recurso Especial)
Outcome
Conheo do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Subscrio De Aes, Prescrio, Dividendos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Prequestionamento Recurso Especial Subscrio De Aes Prescrio Dividendos

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Negao De Provimento Ao Recurso Especial (inadmisso Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 alegada violação ao art. 170, 3, da Lei 6.404/76 no apreciada pelo Tribunal a quo
  3. 3 aplicabilidade das Smulas 282 e 356 do STF como bice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Porque o tribunal a quo no apreciou o contedo normativo invocado (art. 170, 3, da Lei 6.404/76) e no foram opostos embargos de declarao para prequestion-lo, verifica-se a ausncia do requisito do prequestionamento; aplica-se, por analogia, o bice das Smulas 282 e 356 do STF, tornando inadmissvel o recurso especial, motivo pelo qual o agravo conhecido e desprovido nos termos do art. 253, pargrafo nico, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Conheo do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheo do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.