AREsp 1858057 - DECISAO

AREsp 1858057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 421 do CC (não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15), por não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 541 do CPC/73 e 255 do RISTJ) e por óbice de reexame de matéria fática quanto à sucumbência (Súmula 7/STJ); procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários advocatícios da parte recorrida para 11% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  2. 2 requerimento de redimensionamento de honorários
  3. 3 alegação de afronta a normas civis e processuais (art. 421 do CC e art. 86 do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 421 do CC (não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15), por não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 541 do CPC/73 e 255 do RISTJ) e por óbice de reexame de matéria fática quanto à sucumbência (Súmula 7/STJ); procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários advocatícios da parte recorrida para 11% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação.