REsp 1752771 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo não enfrentou as disposições federais indicadas e a parte agravante não alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; pela mesma razão o recurso não foi conhecido pela alínea a do art.105 da CF, o que impede também a análise pela alínea c e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Sociedade Beneficente Sapiranguense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Sociedade Beneficente Sapiranguense

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de efetivo debate pelo Tribunal a quo
  3. 3 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para admitir prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo não enfrentou as disposições federais indicadas e a parte agravante não alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; pela mesma razão o recurso não foi conhecido pela alínea a do art.105 da CF, o que impede também a análise pela alínea c e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.