AREsp 649089 - DECISAO

AREsp 649089 - DECISAO

Anulada a decisão agravada por inexistir caráter peremptório no prazo e em observância à primazia do julgamento de mérito e ao contraditório, o Tribunal examinou o recurso especial e concluiu que várias das alegações do agravante não prequestionaram a matéria ou exigiriam reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ), que a questão relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 ficou prejudicada por decisão sobre o Tema nº 905, que houve prova nos autos de danos materiais e morais e da quitação do débito indicado, e que os honorários foram fixados dentro dos parâmetros legais; por esses fundamentos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Julgou Prejudicado Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (reconsideração E Exame Do Mérito)
Outcome
Reconhecida a reconsideração, agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Constituição Em Mora, Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009), Recursos Repetitivos (tema Nº 905)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Seguros Prequestionamento Prescrição Ilegitimidade Passiva Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Julgou Prejudicado Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (reconsideração E Exame Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/violação do art. 535 do CPC/1973 relativa à apreciação de juros remuneratórios
  2. 2 prazo prescricional (Decreto n. 20.910/1932; art. 206, §1º, II, do CC/2002) e termo inicial
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Anulada a decisão agravada por inexistir caráter peremptório no prazo e em observância à primazia do julgamento de mérito e ao contraditório, o Tribunal examinou o recurso especial e concluiu que várias das alegações do agravante não prequestionaram a matéria ou exigiriam reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ), que a questão relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 ficou prejudicada por decisão sobre o Tema nº 905, que houve prova nos autos de danos materiais e morais e da quitação do débito indicado, e que os honorários foram fixados dentro dos parâmetros legais; por esses fundamentos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconhecida a reconsideração, agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada (e-STJ fls. 1.288/1.291)
  • Prossigo no exame do recurso