AREsp 1921684 - DECISAO

AREsp 1921684 - DECISAO

O acórdão recorrido não examinou a alegada violação do art. 6º do Decreto-lei 7.661/45, razão pela qual há ausência de prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 282/STF; por conseguinte, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: BENTO SALA; Empresa Em Concordata Preventiva: IRMAOS SALA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Art. 6º Do Decreto Lei 7.661/45
Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Concordata Preventiva Prequestionamento Súmula 282/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Art. 6º Do Decreto Lei 7.661/45

Case Brief

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Parties

BENTO SALA

Agravante

IRMAOS SALA LTDA

Empresa Em Concordata Preventiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da suposta violação do art. 6º do Decreto-lei 7.661/45
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de decisão sobre os dispositivos indicados
  3. 3 prejudicialidade da alegada divergência jurisprudencial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não examinou a alegada violação do art. 6º do Decreto-lei 7.661/45, razão pela qual há ausência de prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 282/STF; por conseguinte, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.