AREsp 1920269 - DECISAO

AREsp 1920269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada e porque, para modificar o decidido no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente mantém-se a decisão que entendeu não haver repetição do indébito, por ter havido pagamentos voluntários no contexto negocial.

Parties
Autora, Agravante E Recorrente: GOLDEN GOAL SPORTS VENTURES GESTÃO ESPORTIVA LTDA; Ré, Agravada E Recorrida: HP MAIS INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Interposto) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial. Não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enriquecimento Sem Causa, Repetição De Indébito, Contrato Preliminar, Carta De Intenção, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj Enriquecimento Sem Causa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GOLDEN GOAL SPORTS VENTURES GESTÃO ESPORTIVA LTDA

Autora, Agravante E Recorrente

HP MAIS INFORMÁTICA LTDA

Ré, Agravada E Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Interposto) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de devolução de valores pagos em contrato preliminar declarado inválido (enriquecimento sem causa)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada e porque, para modificar o decidido no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente mantém-se a decisão que entendeu não haver repetição do indébito, por ter havido pagamentos voluntários no contexto negocial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial. Não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por GOLDEN GOAL SPORTS VENTURES GESTÃO ESPORTIVA LTDA.