AREsp 1913857 - DECISAO

AREsp 1913857 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 4% na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 4% na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 4% (quatro por cento) a verba honorária sucumbencial em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.