EAREsp 1908367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (incidência da Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de alterar as conclusões do acórdão recorrido sem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Planet Dog Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

Planet Dog Comercial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria federal (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (incidência da Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de alterar as conclusões do acórdão recorrido sem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.