REsp 1958881 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia nos termos do art.489 do CPC/2015, não houve prequestionamento das teses invocadas pelo recorrente e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais; além disso, conhecer implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autores: Policiais Militares; Associação Autora: Associação de Policiais Militares; Ré (ilegitimidade Passiva Reconhecida No Acórdão): SPPREV; Ré (demanda Julgada Procedente Em Relação a Esta Parte): Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao Stj, Não Conhecido Pelo Relator
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Ativa E Passiva, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios E Sextaparte, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Direito Previdenciário Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

Policiais Militares

Autores

Associação de Policiais Militares

Associação Autora

SPPREV

Ré (ilegitimidade Passiva Reconhecida No Acórdão)

Fazenda do Estado

Ré (demanda Julgada Procedente Em Relação a Esta Parte)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao Stj, Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 obrigação do julgador de enfrentar apenas as questões necessárias (art.489 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia nos termos do art.489 do CPC/2015, não houve prequestionamento das teses invocadas pelo recorrente e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais; além disso, conhecer implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.