AREsp 1861355 - DECISAO

AREsp 1861355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (arts. 485, §3º e 1040 do CPC/2015), ausência que atrai a aplicação da Súmula 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível por falta de prequestionamento; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARILENE BAPTISTA DA COSTA E OUTRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Correção Monetária, Coisa Julgada, Precatório, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Correção Monetária Coisa Julgada Precatório Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo Nº 3/stj +1 more

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Parties

MARILENE BAPTISTA DA COSTA E OUTRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 485, § 3º e 1040 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 ausência de prequestionamento na decisão recorrida (Súmula 282/STF)
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (arts. 485, §3º e 1040 do CPC/2015), ausência que atrai a aplicação da Súmula 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível por falta de prequestionamento; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.