AREsp 1851481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada violação do art. 99, § 2º do CPC e o recorrente não suscitou, no recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se configura o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; por consequência, mantêm-se os óbices previstos nas súmulas e a decisão agravada.

Parties
Agravante: EXCELSIOR S.A. HOTÉIS DE TURISMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211/stj, Gratuidade De Justiça, Art. 99, § 2º Do CPC, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211/stj Gratuidade De Justiça Art. 99, § 2º Do CPC Art. 1.025 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

EXCELSIOR S.A. HOTÉIS DE TURISMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Configuração do prequestionamento e do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem sobre a alegada violação do art. 99, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada violação do art. 99, § 2º do CPC e o recorrente não suscitou, no recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se configura o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; por consequência, mantêm-se os óbices previstos nas súmulas e a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo interno