AREsp 1859524 - ACORDAO

AREsp 1859524 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial: o Tribunal de origem não apreciou as teses relativas à ausência de intimação e à inexigibilidade do título mesmo após a oposição de embargos declaratórios (incidindo a Súmula nº 211/STJ), e não houve prequestionamento quanto ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (aplicando-se, por analogia, as Súmulas nº 282 e 356 do STF), de modo que não se conheceu o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Inexigibilidade Do Título, Preclusão, Juros De Mora, Súmula Nº 211/stj, Súmulas Nº 282 E 356/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Inexigibilidade Do Título Preclusão Juros De Mora Súmula Nº 211/stj Súmulas Nº 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 incidência da Súmula nº 211/STJ por omissão do Tribunal a quo
  3. 3 reconhecimento de preclusão quanto à inexigibilidade do título (art. 535, III e §§ 5º e 7º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial: o Tribunal de origem não apreciou as teses relativas à ausência de intimação e à inexigibilidade do título mesmo após a oposição de embargos declaratórios (incidindo a Súmula nº 211/STJ), e não houve prequestionamento quanto ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (aplicando-se, por analogia, as Súmulas nº 282 e 356 do STF), de modo que não se conheceu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.