AREsp 1961674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; declarou-se a inadmissibilidade parcial do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 1.142 e 1.146 do CC/02 e do art. 6º, §5º da Lei 10.820/03 (Súmula 211/STJ); manteve-se o acórdão recorrido quanto à restituição em dobro e à responsabilidade objetiva da instituição financeira, por estarem alinhados à jurisprudência deste Tribunal (Súmula 568/STJ) e por exigir, em eventual reforma, reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A; Autor: JOSÉ HILÁRIO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; majorados honorários para 15%.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Quinquenal (cdc), Restituição Em Dobro, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Prequestionamento Prescrição Quinquenal (cdc) Restituição Em Dobro Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A

Agravante

JOSÉ HILÁRIO DE ARAÚJO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 1.142 e 1.146 do CC/02 e art. 6º, §5º da Lei 10.820/03)
  2. 2 restituição em dobro por cobrança indevida apenas em caso de inequívoca má-fé (Súmula 568/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva da instituição financeira e necessidade de comprovação do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; declarou-se a inadmissibilidade parcial do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 1.142 e 1.146 do CC/02 e do art. 6º, §5º da Lei 10.820/03 (Súmula 211/STJ); manteve-se o acórdão recorrido quanto à restituição em dobro e à responsabilidade objetiva da instituição financeira, por estarem alinhados à jurisprudência deste Tribunal (Súmula 568/STJ) e por exigir, em eventual reforma, reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; majorados honorários para 15%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial