AREsp 1951114 - DECISAO

AREsp 1951114 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal não foi devidamente prequestionada pela corte de origem e a fundamentação apresentada era deficiente (incidência da Súmula 284/STF), além de a pretensão recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se conheceu do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Procedimento Administrativo De Apuração De Irregularidade De Medição, Cobrança Retroativa De Consumo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Regulação Setorial (energia Elétrica) Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Procedimento Administrativo De Apuração De Irregularidade De Medição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal não foi devidamente prequestionada pela corte de origem e a fundamentação apresentada era deficiente (incidência da Súmula 284/STF), além de a pretensão recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se conheceu do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial