AREsp 1934845 - DECISAO

AREsp 1934845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 2º da Lei 9.784/1999 e art. 3º do CPC); adicionalmente, a matéria controvertida demanda reexame de provas e análise de mérito administrativo, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial e, em qualquer hipótese, o acórdão recorrido não evidencia flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do Judiciário.

Parties
Agravante: PROCON/RJ; Parte Autora: Imagem Play
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Contraditório, Controle Judicial De Atos Administrativos, Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prequestionamento Contraditório Controle Judicial De Atos Administrativos Multa Administrativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PROCON/RJ

Agravante

Imagem Play

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (art. 2º da Lei 9.784/1999 e art. 3º do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ
  3. 3 respeito ao contraditório no processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 2º da Lei 9.784/1999 e art. 3º do CPC); adicionalmente, a matéria controvertida demanda reexame de provas e análise de mérito administrativo, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial e, em qualquer hipótese, o acórdão recorrido não evidencia flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do Judiciário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se