AREsp 1878948 - ACORDAO

AREsp 1878948 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno por unanimidade porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas no Recurso Especial, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, o que impede o acesso à instância especial; demais argumentos não desconstituíram a decisão atacada e a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi considerada descabida.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Cpc/2015, Adicional De Insalubridade, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 85, § 1º E § 3º Do CPC
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Cpc/2015 Adicional De Insalubridade Dissídio Jurisprudencial Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 impossibilidade de retroação dos efeitos de laudo de insalubridade reconhecido pela administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por unanimidade porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas no Recurso Especial, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, o que impede o acesso à instância especial; demais argumentos não desconstituíram a decisão atacada e a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi considerada descabida.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.