AREsp 1918499 - DECISAO

AREsp 1918499 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal de origem quanto à questão da especialidade do perito e não tendo o recorrente oposto embargos de declaração para sanar a omissão, houve ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, o tribunal de origem concluiu que não havia vício no laudo e que não se justificava nova perícia nos termos do art. 480 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADALTO FREITAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E, No Mérito, Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADALTO FREITAS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E, No Mérito, Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia
  3. 3 alegação de que o perito não possui especialidade compatível com o exame pericial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem quanto à questão da especialidade do perito e não tendo o recorrente oposto embargos de declaração para sanar a omissão, houve ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, o tribunal de origem concluiu que não havia vício no laudo e que não se justificava nova perícia nos termos do art. 480 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial