AREsp 1870701 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015), havia ausência de prequestionamento dos arts. 320 e 330 do CPC/2015 (incidindo a Súmula nº 282/STF) e as conclusões da corte a quo decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação seria vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; o entendimento previsto no art. 1.021, § 1º, já estava cristalizado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE CLÍNICAS E CIRURGIADE JUIZ DE FORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 182/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 182/stj Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO DE CLÍNICAS E CIRURGIADE JUIZ DE FORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 320 e 330 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015), havia ausência de prequestionamento dos arts. 320 e 330 do CPC/2015 (incidindo a Súmula nº 282/STF) e as conclusões da corte a quo decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação seria vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; o entendimento previsto no art. 1.021, § 1º, já estava cristalizado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.