AREsp 1885392 - ACORDAO

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Devido à inexistência de deliberação pelo acórdão recorrido acerca do art. 12, IV da Lei 9.656/98 e não tendo a agravante interposto embargos de declaração, aplica-se a Súmula 282 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: CARLOS ALBERTO ANATÓLIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Ag Ravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Art. 12, IV Da Lei 9.656/98, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 211/stj Art. 12, IV Da Lei 9.656/98 Plano De Saúde Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

CARLOS ALBERTO ANATÓLIO SILVA

Autor

Procedural Posture

Ag Ravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282 do STF por ausência de prequestionamento acerca do art. 12, IV da Lei 9.656/98
  2. 2 cabimento do recurso especial condicionado ao prévio debate dos dispositivos legais nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Devido à inexistência de deliberação pelo acórdão recorrido acerca do art. 12, IV da Lei 9.656/98 e não tendo a agravante interposto embargos de declaração, aplica-se a Súmula 282 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.