AREsp 1949620 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties: Agravante: MAURICIO GRACIANI MARTINS; Agravado: Estado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, IV, Cpc), Tutela De Urgência (art. 300 Do Cpc), Embargos De Declaração

Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Tutela De Urgência (art. 300 Do Cpc) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MAURICIO GRACIANI MARTINS

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
2 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.