AREsp 1623482 - DECISAO

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O acórdão recorrido não analisou o conteúdo dos dispositivos legais indicados no recurso especial e não houve oposição de embargos de declaração para suprir a omissão, faltando, assim, o requisito do prequestionamento, razão pela qual o recurso especial é inadmissível; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ, Remessa Ao Contador, Cálculo De Saldo Remanescente
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Súmula 282 STF Súmula 356 STF +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1.001 e 1.015, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 Natureza decisória da remessa dos autos ao contador para conferência de cálculo
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não analisou o conteúdo dos dispositivos legais indicados no recurso especial e não houve oposição de embargos de declaração para suprir a omissão, faltando, assim, o requisito do prequestionamento, razão pela qual o recurso especial é inadmissível; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.