AREsp 1422999 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial; como não houve pronunciamento do acórdão recorrido sobre essas teses e não se apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial para possibilitar o prequestionamento ficto, negou-se provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOMINI FRANSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao reclamo (agravo não provido)
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Do Juizado Especial Federal, Inadmissão De Recurso Especial, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Direito Coletivo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Competência Do Juizado Especial Federal Inadmissão De Recurso Especial Intervenção Da Caixa Econômica Federal Direito Coletivo

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Parties

ANTONIO MARCOMINI FRANSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial
  2. 2 competência do Juizado Especial Federal fundada no valor da causa (Lei 10.259/2001, art. 3º)
  3. 3 incidência do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial; como não houve pronunciamento do acórdão recorrido sobre essas teses e não se apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial para possibilitar o prequestionamento ficto, negou-se provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao reclamo (agravo não provido)

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Publique-se.