REsp 1953075 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo a superar os óbices de admissibilidade (em especial a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais, atraindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Órgão Integrante Da Administração Pública Direta Do Estado Da Bahia: PLANSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência De Súmula, Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Fornecimento De Procedimento Médico, Contratos De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Incidência De Súmula Agravo Interno +5 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

PLANSERV

Órgão Integrante Da Administração Pública Direta Do Estado Da Bahia

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivo federal (impede conhecimento do recurso especial)
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo a superar os óbices de admissibilidade (em especial a ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais, atraindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido