AREsp 1748401 - DECISAO

AREsp 1748401 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade que é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, verificada ainda a ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: SAMIA - INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE ALUMINIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 282/stf, Tema 181/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Prequestionamento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 282/stf Tema 181/stf

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Parties

SAMIA - INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE ALUMINIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181)

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade que é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, verificada ainda a ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.