AREsp 1880674 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões federais apontadas não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, a Súmula nº 282 do STF) e porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor/recorrido: G. E. B.; Ré/agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO (CBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 7 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula Nº 7 Do STJ Ilegitimidade Passiva Indenização Por Danos Morais E Materiais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

G. E. B.

Autor/recorrido

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO (CBA)

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 485, VI, do NCPC; art. 2º da Lei nº 5.478/1968; arts. 186 e 927 do CC/2002)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ por necessitar reapreciação do acervo fático-probatório
  3. 3 ilegitimidade passiva da ré e sua análise à luz do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões federais apontadas não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, a Súmula nº 282 do STF) e porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno