REsp 1569144 - ACORDAO

REsp 1569144 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre a alegada violação dos arts.95 e 97 do CDC e não foram opostos embargos de declaração visando ao prequestionamento, incorrendo-se no óbice da Súmula 282 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: Associação dos Mutuários e Moradores do Conjunto Santa Etelvina - ACETEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Efeitos Da Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Súmula 282/stf, Arts. 95 E 97 Do CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro De Habitação Prequestionamento Efeitos Da Sentença Coletiva Ação Civil Pública Súmula 282/stf Arts. 95 E 97 Do CDC

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Associação dos Mutuários e Moradores do Conjunto Santa Etelvina - ACETEL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282 do STF ao recurso especial
  3. 3 Extensão dos efeitos da sentença coletiva a mutuários de outros conjuntos habitacionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre a alegada violação dos arts.95 e 97 do CDC e não foram opostos embargos de declaração visando ao prequestionamento, incorrendo-se no óbice da Súmula 282 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno