REsp 1427756 - ACORDAO

REsp 1427756 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou expressamente os arts. 95 e 97 do CDC e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF; além disso, a eventual pretensão de estender os efeitos da sentença a outros mutuários demandaria revolvimento de matéria fático-probatória relevante (características da cobrança e do cálculo do financiamento), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Associação Autora: Associação dos Mutuários e Moradores do Conjunto Santa Etelvina - ACETEL; Co Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Co Ré: COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Efeitos Da Sentença, Legitimidade Ativa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro De Habitação Ação Civil Pública Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Efeitos Da Sentença +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Associação dos Mutuários e Moradores do Conjunto Santa Etelvina - ACETEL

Associação Autora

Caixa Econômica Federal - CEF

Co Ré

COHAB

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282 do STF por ausência de manifestação sobre questão federal
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou expressamente os arts. 95 e 97 do CDC e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF; além disso, a eventual pretensão de estender os efeitos da sentença a outros mutuários demandaria revolvimento de matéria fático-probatória relevante (características da cobrança e do cálculo do financiamento), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.