AREsp 1941401 - DECISAO

AREsp 1941401 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a matéria federal apontada (ofensa ao art. 884 do CC e suposto dissídio jurisprudencial) não foi objeto de discussão ou decisão pelo Tribunal de origem, incindindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF e sendo imprescindível, inclusive para conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, da CF, o prequestionamento expresso ou a indicação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Agravante: ZG JARDIM ICARAI PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Apreciação De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf), Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Laudo Pericial, Fase De Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf) Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZG JARDIM ICARAI PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Apreciação De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 prequestionamento e preclusão (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria federal apontada (ofensa ao art. 884 do CC e suposto dissídio jurisprudencial) não foi objeto de discussão ou decisão pelo Tribunal de origem, incindindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF e sendo imprescindível, inclusive para conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, da CF, o prequestionamento expresso ou a indicação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.